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• 20/06/2023 - Doação pura. Donatário – menor incapaz. Cláusulas restritivas.

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  Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.
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  É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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